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22 de novembro de 2017

TURMALINA – CÂMARA MUNICIPAL PUBLICA NOTA DE ESCLARECIMENTO.

O Presidente da Câmara Municipal de Turmalina/MG, vereador Warlen Francisco/PT publicou na última terça-feira (14), uma nota de esclarecimento sobre os vetos do executivo às emendas apresentadas nos projetos 23 e 24/2017 que tratam do Plano de Cargos e Salários do Município de Turmalina. O veto do executivo as emendas foi mantido, conforme votação realizada na reunião do dia 13 de Novembro de 2017.

As emendas modificativas e aditivas acrescem aos projetos mencionados o pagamento referente ao mês de setembro de 2017, das diferenças dos valores dos vencimentos dos cargos efetivos constantes da tabela de vencimento descriminadas nos anexos I e II da referida lei.  
O Poder Executivo entendeu que as emendas são inconstitucionais, por invadirem uma esfera que é de competência do executivo. A prefeitura mencionou como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 63 da Constituição Federal. De acordo com este artigo, não é admitido o aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Pode Executivo, pelo Poder Legislativo.

Já a Comissão Especial formada para analise dos vetos, conforme regimento interno da casa considerou que as emendas propostas não eram inconstitucionais. Segundo a comissão esses pagamentos já estariam previstos no orçamento de 2017.


Com isso a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Turmalina/MG submeteu os vetos à votação no plenário. Para que os vetos do prefeito as emendas dos vereadores fossem rejeitados eram necessários 08 votos, ou seja, o equivalente a 2/3 (dois terços) do plenário, que é composto por 11 parlamentares.

O resultado da votação foi 07 votos a favor da rejeição do veto e 04 votos a favor da manutenção dos vetos. Sendo assim, os projetos que tratam dos planos de cargos e salários dos “Funcionários da Prefeitura de Turmalina” não possuem data retroativa.

O comunicado, assinado pelo Presidente da Câmara, vereador Warlen/PT encerra-se da seguinte forma. “Na certeza de que esta Casa legislativa preza pelo respeito a todos os servidores públicos do município, bem como ao principio da independência e harmonia entre os poderes, considera-se que os vetos as 02 emendas estão mantidos", fecha aspas. No box abaixo, você tem acesso ao áudio do pronunciamento de todos os vereadores no plenário, durante a última reunião. Clique e Ouça!