Pela primeira vez, desde a criação da Lei Kandir, em 1996, o governo
federal vai deixar de pagar a compensação aos estados pelas perdas na
desoneração das exportações. Minas Gerais deixará de receber R$ 362 milhões
neste fim de ano. O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do Ministério
da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, presidente do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada na última sexta-feira, em
Vitória, no Espírito Santo.
A falta do pagamento
da compensação da Lei Kandir, embora em valor expressivo, não compromete o
pagamento do décimo terceiro salário dos servidores estaduais, marcado para o
dia 21. Mas dificulta a conta para o fechamento do orçamento deste ano, de
acordo com fontes do Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, onde uma
reunião de emergência foi convocada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB)
ontem à tarde (10).
Desde a sua criação,
em 1996, a lei – de autoria de Antonio Kandir, então ministro do Planejamento
do governo Fernando Henrique Cardoso – que isenta do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os produtos destinados à
exportação é foco constante de reclamação dos governadores.
A peregrinação até
Brasília para pedir mais recursos acontece quase todos os anos, uma vez que a
lei causou perdas significativas na arrecadação de impostos estaduais. Para
minimizar a queda de receita dos estados, o governo criou mecanismos para
reposição das perdas. Mas as regras para essa compensação não ficaram tão
claras e há um impasse sobre este assunto. O que ocorre é que o governo apenas
estabelece valores parciais para compensação e os lança no orçamento da União
com a publicação de uma medida provisória.
FONTE: UAI MINAS
